Vereadores aprovam lei que institui novo salário base para a Guarda Civil Municipal

O legislativo municipal de Canavieiras aprovou a Lei nº 1.227/2021, que institui novo salário base para a Guarda Civil Municipal. Sancionada pelo Prefeito no dia 28/06/21, essa Lei garante reajuste anual e cria cargos de confiança, de acordo com a hierarquia funcional do órgão.

Foto divulgação facebook da instituição


Cabe ressaltar que, apesar de entrar em vigor na data da publicação, a Lei só produzirá resultados ao final do prazo (31 de dezembro de 2021) estabelecido na Lei Complementar 173/20 (Programa de Enfrentamento ao COVID-19).
A Guarda Civil Municipal irá dispor de Comandante, Subcomandante, Ouvidor, Corregedor e Inspetor escolhidos entre os agentes.
A categoria passa a se enquadrar no que rege a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e também na Lei Federal 13.675/18 (SUSP – Sistema Único de Segurança Pública).

Foto divulgação facebook da instituição


Com isso, a Guarda Civil Municipal adquire acesso mais amplo à SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), que oferece inúmeros cursos de capacitação técnica para os GCMs, além de celebrar convênios para desenvolvimento institucional.
Portanto, a Lei não é somente uma valorização salarial para os GCMs, mas um avanço significativo para a categoria, que passará a dispor de serviços cada vez mais eficientes e hábeis para a comunidade canavieirense.

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.